Processual Civil. Ação de Consignação em Pagamento. Mensalidades Escolares. Reajuste.

Fundamento inatacado.

Habeas corpus. Pacientes denunciados pelo delito de nomear ou admitir servidor contra expressa disposição legal (art. 1º, XIII do Decreto-Lei 201/67).

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Recurso especial. Ação popular. Anulação de testamento.

Inadequação da via eleita. Afastamento da multa imposta. Súmula nº 98.

Concussão. Médico cadastrado no SUS. Atipicidade da conduta. Lei n.º 9.983/00. Vigência posterior aos fatos. Irrelevância. Art. 327, caput, CP.

Ação de indenização. Insurgência do autor.

Sentença parcialmente procedente.

Recurso ordinário habeas corpus. Latrocínio.

Prisão preventiva em 24.09.07. Decisão fundamentada.

Ação anulatória. Venda de ascendente a descendentes. Consentimento.

Direito Civil. Responsabilidade Civil. Extravio de Bagagens e Atraso de Vôo Internacional.

Dano moral. Inaplicabilidade da limitação tarifada.

Direito Civil. Seguro. Acidente de Trânsito.

Embriaguez. Agravamento do risco.

Responsabilidade civil. Abertura de conta corrente. Documentação falsa. Inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Indenização. Necessidade.

Valor arbitrado a título de danos morais. Redução.

Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas.

Atentado violento ao pudor. Reconhecimento da forma tentada. Requisitos para a progressão de regime. Exame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Afastamento do óbice à progressão do regime prisional.

Processual penal. Habeas corpus. Furto de pulsos telefônicos.

Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta.

Processual penal. Conflito negativo de competência entre justiça estadual e federal. Uso de frequência autorizada.

Clandestinidade não configurada. Inocorrência de crime contra o sistema de telecomunicações. Competência da justiça estadual. Parecer do MPF pela competência do juízo estadual. Conflito conhecido para declarar competente o juízo estadual, ora suscitante.

Tráfico de drogas. Pedido para recorrer em liberdade. Não conhecimento.

Réu que já aguarda solto o trânsito em julgado da decisão. Ausência de interesse recursal.

Embargos de declaração (não-admissão). Apelação (admissão). Pena (abaixo do mínimo legal).

Processual Civil. Indenização. Pedido Estimativo.

Direito do Consumidor. Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Álbum de fotografias de baile formatura entregue quase cinco meses após o contratado.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Menor que só conseguiu alcançar seu destino horas depois do horário do voo contratado.

Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Transferência para o mérito. Mérito. Decisão que julga além do pedido inicial.